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... Atualmente, as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) estão estabelecidas ... ara Programa de Previdência Privada
XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados ... Esta declaração tem por fim informar ao fisco o montante dos débitos apurados pelo contribuinte, bem assim a sua respectiva forma de extinção. ... posentadoria Programada Individual
XII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual - ...
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 22/2010 foi estabelecido que até 31.12.2011, os parcelamentos dos débitos inscritos em DAU, relativos às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; instituídas a título de substituição e devidas a terceiros serão efetuados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e por esta administrados.
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... Art. 1º Até 31 de dezembro de 2011, os parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), relativos às contribuições ... ria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
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Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5/2010 que estabelece que até 1.12.2010, os parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), relativos às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; instituídas a título de substituição e devidas a terceiros serão efetuados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e por esta administrados.
Fica revogada a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 17/2009 que disciplinava o assunto.
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... Art. 1º Até 31 de dezembro de 2010, os parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), relativos às contribuições ... ria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
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A compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e a extinção de débito, em nome do sujeito passivo pessoa jurídica, relativo às contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição (alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do disposto no art. 7º do Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, será efetuada conforme o disposto na Portaria nº 23 de 2006. A SRF, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo pessoa jurídica, deverá verificar a existência de débitos em seu nome no âmbito da SRF e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Existindo débito, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. A Portaria nº 23 tratou ainda: a) dos procedimentos para a compensação de ofício; b) dos procedimentos para restituição e ressarcimento; c) dos procedimentos para extinção do débito na Secretaria da Receita Previdenciária.
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... quando for o caso.
§ 4º Os créditos a serem utilizados na extinção de débitos de que trata esta Portaria observarão as regras de valoração previstas ... Art. 1º A compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ... Previdenciária (SRP) na Internet sobre a existência de Certidão Negativa de Débitos ou mediante informação prestada pela SRP, diretamente à SRF.
§ 2º ... Dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e ... da a compensação de ofício.
§ 5º Existindo simultaneamente dois ou mais débitos a serem compensados, a SRF observará o que dispõe ...
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... 23, de 2006 (que trata de impedimentos quando a pessoa jurídica possua débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não esteja ... 976;
i) os consórcios de empregadores;
j) os clubes de ... entrega da DCTF, consulte o Roteiro de Procedimentos: DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Normas aplicáveis a partir de 2011. ... lmente, pelas pessoas jurídicas obrigadas à entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). ... mente, pelas pessoas jurídicas obrigadas à entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ...
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... DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Normas aplicáveis em 2010 - Roteiro ... 1976;
c) os consórcios de empregadores;
d) os clubes de ... 974 de 2009 foram divulgadas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ... DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Normas aplicáveis a partir de 2011 - ... de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;
(ii) em relação à DCTF referente ao mês de ocorrência ...
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... a) aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
b) royalties e ... I - aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
II - royalties e ... e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
f) titulares de serviços ...
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... Inativa);
b.5) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ... de 1976;
d) consórcios de empregadores, constituidos na forma ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
